Questão 2312787 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 2312787

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dação em Pagamento

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de um imóvel de sua titularidade para a sociedade empresária de que é devedora, buscando a extinção da obrigação, via dação em pagamento. Para que a alienação se perfectibilize, há a necessidade de observância de determinados requisitos.

Nesse cenário, é correto afirmar que, considerando-se a inalienabilidade relativa dos bens públicos, é essencial:

Alternativa A:
a desafetação do bem público, a juntada de estudo demonstrando a imprestabilidade do bem imóvel para a consecução das finalidades estatais, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem e a autorização legislativa, prescindindo-se, na espécie, de licitação;
Alternativa B:
a desafetação do bem público, a juntada de estudo demonstrando a imprestabilidade do bem imóvel para a consecução das finalidades estatais, a existência de interesse público justificado e a avaliação do bem, prescindindo-se, na espécie, de autorização legislativa e de licitação;
Alternativa C:
a desafetação do bem público, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem, a autorização legislativa e do ente federativo ao qual a autarquia está vinculada, e a licitação, na modalidade leilão;
Alternativa D:
a desafetação do bem público, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem, a autorização legislativa e a licitação, na modalidade leilão;
Alternativa E:
a desafetação do bem público, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem e a autorização legislativa, prescindindo-se de licitação.

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Questão 2312787

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