Questão 2312783

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2312783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Maria, há duas décadas, é servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa. Como o exercício da função lhe possibilitava grande realização pessoal, consultou a Diretoria de Recursos Humanos a respeito da existência de alguma regra que determinasse a sua aposentadoria, mesmo contra a sua vontade, embora gozasse de perfeita saúde física e mental.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que:

Alternativa A:
Maria se aposentará compulsoriamente caso o regime jurídico municipal não tenha estabelecido o denominado “sistema da vitaliciedade”;
Alternativa B:
apenas os ocupantes de cargos em comissão são aposentados compulsoriamente, o que ocorre aos 65 anos de idade;
Alternativa C:
Maria se aposentará compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;
Alternativa D:
Maria se aposentará compulsoriamente, com proventos proporcionais, ao completar 70 anos de idade;
Alternativa E:
Maria se aposentará compulsoriamente, com proventos integrais, ao completar 70 anos de idade.

Estatísticas Cadernos

Questão 2312783

Continue estudando na plataforma