Questão 2312769 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 2312769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade.

Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;
Alternativa B:
o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;
Alternativa C:
a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;
Alternativa D:
a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;
Alternativa E:
para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

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Questão 2312769

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