Questão 2312766

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2312766

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:

Alternativa A:
pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de parecer do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros daquele colegiado;
Alternativa B:
pela Câmara Municipal de Alfa, em relação às contas de governo, e pelo Tribunal de Contas, em relação às contas de gestão;
Alternativa C:
pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, se houver, ou, em caso negativo, pela Câmara Municipal de Alfa;
Alternativa D:
pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de livre apreciação do parecer exarado pelo Tribunal de Contas;
Alternativa E:
pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

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