Questão 2312737

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2312737

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu.

Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município.

O servidor respondeu, corretamente, que:

Alternativa A:
somente é admitida a celebração da transação em relação aos créditos de natureza não tributária;
Alternativa B:
a transação somente pode ser celebrada e homologada em juízo, devendo seguir as cláusulas ali definidas;
Alternativa C:
a transação pode vir a ser celebrada, sendo normalmente concedido o parcelamento do crédito negociado;
Alternativa D:
é vedada a celebração de transação em relação aos créditos do Município, o que decorre da indisponibilidade do interesse;
Alternativa E:
é assegurado a João o direito à celebração da transação, ocasião em que será concedido desconto para o pagamento imediato do débito.

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