Questão 2312682 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 2312682

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais.

Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar exponencialmente os custos decorrentes da instalação de edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que congregava as empresas do setor de construção solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas;
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
Alternativa C:
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de preponderante interesse local;
Alternativa D:
inconstitucional, pois compete ao Estado, poder concedente do serviço público de fornecimento de água, legislar sobre a matéria;
Alternativa E:
constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre proteção ao consumidor.

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Questão 2312682

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