Questão 2312681

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 2312681

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações Durante o Regime de Recuperação Fiscal (Art. 8)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal.

Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu:

Alternativa A:
a alteração de estrutura de carreira mesmo que não implique aumento de despesa;
Alternativa B:
a reposição de contratação temporária de pessoal;
Alternativa C:
o empenho ou a contratação de despesas com propaganda e publicidade para áreas de saúde e educação;
Alternativa D:
a desvinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição da República de 1988;
Alternativa E:
a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.

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