Questão
ID 2312668Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Transação
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários.
Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são: