Questão 2312655

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2312655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária.

A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:

Alternativa A:
pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;
Alternativa B:
deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
Alternativa C:
não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;
Alternativa D:
deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;
Alternativa E:
deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.

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