Questão 2312650 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 2312650

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.

Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente:

Alternativa A:
inconstitucional, pois se trata de matéria afeta à cultura, de competência privativa da União;
Alternativa B:
inconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
Alternativa C:
inconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios;
Alternativa D:
constitucional, pois o lazer é um direito social de caráter fundamental, devendo ser promovido por todos os entes federativos;
Alternativa E:
constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre cultura, observadas as normas gerais editadas por esse ente.

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Questão 2312650

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