Questão 2312645

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2312645

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior, sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido direito constitucional.

Nesse caso, a Lei nº XX:

Alternativa A:
somente será aplicada a Ana caso não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
Alternativa B:
produzirá efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme o direito de opção que deve ser assegurado a Ana;
Alternativa C:
somente produzirá efeitos ex tunc em relação a Ana, qualquer que seja o seu teor;
Alternativa D:
será aplicada a Ana ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
Alternativa E:
produzirá efeitos ex nunc em relação a Ana, salvo se lhe for mais favorável.

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