Questão 2312634

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2312634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

Alternativa A:
decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
Alternativa B:
prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
Alternativa C:
prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;
Alternativa D:
prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
Alternativa E:
decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.

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