Questão 2312626

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2312626

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma.

Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

Alternativa A:
altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;
Alternativa B:
adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;
Alternativa C:
estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;
Alternativa D:
estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
Alternativa E:
determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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