Questão 2312613

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2312613

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói


Sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.

II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.

III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.

Assinale:

Alternativas da questão 2312613
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