Questão 2312583

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2312583

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

A respeito dos distintos aspectos afetos ao direito à educação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Poder Judiciário não pode determinar, em demanda específica, a realização de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.
Alternativa B:
Não se admite a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso em universidade pública.
Alternativa C:
É possível que os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público sejam preenchidos por eleição.
Alternativa D:
A autonomia das universidades públicas federais obsta a sua sujeição a qualquer parâmetro de controle estabelecido pela Administração Pública federal.
Alternativa E:
A legislação estadual deve disciplinar, em harmonia com os padrões locais, a cobrança das mensalidades escolares.