Questão 2312580 de Direito Constitucional - FGV 2014

Questão

ID 2312580

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de conferir maior densidade ao direito fundamental ao meio ambiente, dispôs que os estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, de modo direto ou indireto, afetem os cursos d’água e as florestas cuja proteção incumbe ao respectivo Estado devem ser examinados e eventualmente aprovados por comissão permanente instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, de composição paritária, sendo formada por membros do poder público e da sociedade civil.
É correto afirmar que esse comando normativo é

Alternativa A:
inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes, já que atribui ao Poder Legislativo parcela própria do poder de polícia, afeto ao Poder Executivo.
Alternativa B:
constitucional, já que todas as estruturas estatais de poder têm o dever jurídico de colaborar para a defesa do meio ambiente.
Alternativa C:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre meio ambiente e sobre a responsabilidade pelos danos que lhe sejam causados.
Alternativa D:
constitucional, já que a Constituição Estadual ocupa o ápice da pirâmide normativa no âmbito do Estado, podendo dispor livremente sobre todas as matérias que lhe digam respeito.
Alternativa E:
inconstitucional, pois a disciplina do estudo de impacto ambiental já foi exaustivamente prevista na Constituição da República.

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Questão 2312580

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