Questão 2312579

É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e terminam por gerar uma discriminação reversa.

Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na ordem constitucional.

É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios raciais, para ingresso no ensino superior.

É compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a promoção de militares dos sexos masculino e feminino.