Questão 2312549

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2312549

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

A alternativa que apresenta uma infração político-administrativa cometida por Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato é a seguinte:

Alternativa A:
Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
Alternativa B:
Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
Alternativa C:
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
Alternativa D:
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
Alternativa E:
Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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