Questão 2312548

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2312548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por isso, o fato que caracteriza uma entidade como empresa estatal ou governamental é o fato de ser controlada pelo Estado. Levando em conta os aspectos relativos às empresas públicas e as sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

Alternativa A:
seus regimes jurídicos são de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito.
Alternativa B:
seus bens são privados e, mesmo afetados à prestação de serviços públicos, não gozam das proteções dos bens públicos.
Alternativa C:
ambas desempenham atividades econômicas de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, exceto serviços públicos.
Alternativa D:
ambas conjugam capitais públicos e privados sob o controle societário do Poder Público.
Alternativa E:
as empresas públicas não se submetem ao processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial e seu capital é exclusivamente público.

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