Questão 2312546

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2312546

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Alternativa B:
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa C:
a pessoa jurídica não será responsabilizada se houver primeiro a responsabilização individual das pessoas naturais que dela fazem parte.
Alternativa D:
a situação econômica do infrator não é relevante para a aplicação das sanções.
Alternativa E:
o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade de reparação integral do dano causado, pois viabiliza a devolução de parcela da dívida.

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