Questão 2312539

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2312539

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Conferidos por lei, os atributos do ato administrativo revelam-se como prerrogativas de poder público que são verdadeiro desdobramento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar do regime jurídico administrativo. Em relação aos atributos do ato administrativo, afirma-se corretamente que.

Alternativa A:
a presunção de veracidade é absoluta porque os fatos alegados pela Administração, assim como a prática do ato gozam de fé pública.
Alternativa B:
a presunção de legitimidade ou de legalidade é a crença de que o ato foi editado em conformidade com a lei, até que se prove o contrário.
Alternativa C:
a autoexecutoriedade, também chamada de poder extroverso, é a propriedade que tem o poder público de valer-se de meios indiretos de coação para executar o ato desrespeitado.
Alternativa D:
a exigibilidade é a exigência de que todo ato seja previsto em lei para limitar a prática de atos ilegais.
Alternativa E:
a imperatividade é a imposição de obrigações, pela Administração Pública ao particular, inclusive nos atos que definem direitos e vantagens.

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