Questão 2312534 de Direito Administrativo - IBADE 2021

Questão

ID 2312534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Órgãos Públicos

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

A organização administrativa se manifesta na possibilidade dos entes políticos e das entidades da Administração Pública serem divididos em órgãos públicos, cujo propósito é congregar as funções que haverão de ser exercidas pelos agentes públicos. Os órgãos públicos, portanto, se definem como centro de atribuições que está inserido dentro de determinada pessoa jurídica. Em relação às características dos órgãos públicos, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a divisão em órgãos é fenômeno que existe na estrutura das pessoas políticas da Administração Direta, mas não na estrutura das entidades da Administração Indireta.
Alternativa B:
a criação, organização, funcionamento e extinção de órgãos da Administração Direta, em qualquer hipótese, dependerá de lei.
Alternativa C:
de acordo com a Teoria do Órgão, a atuação dos órgãos não será imputada a pessoa jurídica que integram.
Alternativa D:
os órgãos públicos de natureza constitucional não têm capacidade processual reconhecida pela lei, doutrina ou jurisprudência para defender suas prerrogativas ou competências funcionais se violadas por ato de outro órgão.
Alternativa E:
os órgãos não possuem personalidade jurídica e sua criação é baseada na necessidade de especialização das funções estatais.

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Questão 2312534

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