Questão 2312531

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2312531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público e sujeitas a controle pelo ente criador. A partir dessas informações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
apesar das autarquias serem pessoas jurídicas de direito público, elas não recebem os privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública.
Alternativa B:
as autarquias sujeitam-se as regras da responsabilidade civil objetiva e gozam parcialmente da imunidade tributária recíproca.
Alternativa C:
a Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios que envolvem empregados públicos (celetistas) das autarquias federais, estaduais e municipais.
Alternativa D:
sejam os bens das autarquias públicos ou privados, estarão protegidos pela alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
Alternativa E:
as autarquias são criadas por lei específica e é relativa a obrigatoriedade de que concurso público preceda a contratação de pessoal.

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