Questão 2312521

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2312521

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

O regime disciplinar dos servidores públicos regulamenta a aplicação das penalidades a serem impostas ao agente público quando desobedecer a regras legalmente previstas no exercício de cargos, empregos e funções públicas. Sobre o regime disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não poderá ser punido mais de uma vez o servidor que cometer uma única infração.
Alternativa B:
é punível com demissão o servidor que exerce atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Alternativa C:
cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado é infração punível com suspensão.
Alternativa D:
sofrerá advertência o servidor que injustificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica.
Alternativa E:
a insubordinação grave em serviço é punível com demissão e a discricionariedade do chefe determinará o seu grau.

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