Questão 2312520

Para serem aplicadas, as sanções não precisam esperar o trânsito em julgado da decisão condenatória, exceto a de perda da função pública.

A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao erário, mas não da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas.

Os sucessores do servidor falecido que lesionou patrimônio público ou enriqueceu-se ilicitamente estão, por lei, desobrigados ao ressarcimento do dano.

Eventuais sanções penais, civis e administrativas de legislação específica serão supridas pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois são aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do ato ímprobo.

Tanto a extensão do dano causado como o proveito patrimonial obtido pelo agente serão considerados pelo juiz na fixação das penas.