Questão 2312494

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2312494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Em matéria de bens públicos, no que tange ao instituto da requisição administrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é espécie autônoma de intervenção do Estado na propriedade privada com objetivo específico de proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural, não se confundindo com a ocupação temporária ou a servidão administrativa.
Alternativa B:
é espécie de intervenção restritiva na propriedade privada com o objetivo de solucionar situações de perigo iminente a partir da utilização de bens privados pelo ente estatal enquanto durar o risco.
Alternativa C:
pode ser determinada pelo poder público mediante decisão judicial ou concordância do particular.
Alternativa D:
não se admite a requisição de serviços, apenas de bens móveis ou imóveis, fungíveis e infungíveis.
Alternativa E:
o pagamento de indenização, posterior à execução do ato requisitório, deve ser realizado independentemente da existência de danos ao bem objeto da restrição.