Questão 2312493 de Direito Administrativo - IBADE 2021

Questão

ID 2312493

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Qualificação e Desqualificação da Entidade Como Organização Social (OS)

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

O Terceiro Setor é composto de organizações de natureza privada que não visam o lucro e, ainda que não integrem a Administração Pública, se dedicam a realização de objetivos sociais; atuando, portanto, ao lado do Estado. São também denominadas de entes de cooperação, entidades paraestatais ou entidades públicas não estatais: públicas porque prestam serviços de interesse público; não estatais, porque não integram a Administração Direita ou Indireta. As entidades de utilidade pública que compõem o Terceiro Setor são: os serviços sociais autônomos; as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em relação a OS e a OSCIP, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a natureza jurídica do ato de qualificação da OS é de ato vinculado.
Alternativa B:
o vínculo jurídico da OSCIP com a Administração Pública é o contrato de gestão.
Alternativa C:
a qualidade de OS é perdida por descumprimento do contrato de gestão, a pedido ou mediante processo administrativo ou judicial, de iniciativa do Ministério Público, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Alternativa D:
a dupla qualificação de uma entidade paraestatal como OS e OSCIP é possível quando desempenha função pública na área cultural.
Alternativa E:
a área de atuação da OSCIP é maior que a da OS, abrangendo, inclusive, a promoção do voluntariado; da ética, paz e cidadania; a assessoria jurídica gratuita e o combate à pobreza.

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