Questão 2312467

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2312467

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

A Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (ES) aprovou uma emenda à Constituição Estadual conferindo autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual do Espírito Santo. Alegou que em razão da autonomia financeira e orçamentária conferida aos entes federados e aos poderes instituídos, as aludidas instituições públicas também seriam contempladas por tal autonomia. Em relação ao cenário apresentado, pode-se afirmar que a referida emenda:

Alternativa A:
é constitucional, haja vista que a Constituição Federal assegura apenas autonomia financeira nesses casos.
Alternativa B:
é constitucional, tendo em vista a competência residual dos Estados-membros nesses casos.
Alternativa C:
é inconstitucional porque a Constituição Federal não assegurou autonomia financeira e orçamentária nesses casos.
Alternativa D:
não obedeceu ao devido processo legislativo, resultando em vício de inconstitucionalidade formal.
Alternativa E:
é constitucional, visto que a Constituição Federal assegura apenas autonomia orçamentária nesses casos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2312467

Continue estudando na plataforma