Questão 2312461

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2312461

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a:

Alternativa A:
apurar, processar e julgar criminalmente o parlamentar desviante que praticou crime de corrupção.
Alternativa B:
aplicar a penalidade disciplinar de advertência.
Alternativa C:
realizar o policiamento ostensivo, com prevenção da ordem pública.
Alternativa D:
examinar irregularidades de fato determinado que se inclua na competência municipal.
Alternativa E:
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.