Questão 2312454

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2312454

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Em razão do descumprimento de determinada obrigação principal, a autoridade fazendária efetuou o lançamento do tributo e aplicou a penalidade prevista na Lei X. O valor apurado foi impugnado pelo contribuinte na esfera administrativa e, no decorrer do Processo Administrativo Fiscal (PAF), surgiu a Lei Y, que cominava penalidade menos severa nesses casos. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X, tendo em vista o princípio do tempus regit actum.
Alternativa B:
Por se tratar de ato definitivamente julgado, deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X.
Alternativa C:
Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei Y, tendo em vista a retroatividade da lei tributária.
Alternativa D:
Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X, tendo em vista a inocorrência do fato gerador.
Alternativa E:
Por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa, deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei Y.

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