Questão 2312452

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 2312452

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Prefeitura de Vila Velha /ES - Legislação Aplicada

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

De acordo com o Código Tributário do Município de Vila Velha (ES),é correto afirmar que:

Alternativa A:
o ato de lançamento é discricionário e facultativo, não havendo responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas em Lei.
Alternativa B:
é vedada ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Alternativa C:
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 03 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Alternativa D:
a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 02 (dois) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Alternativa E:
compete à Secretaria Municipal de Finanças, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.