Questão 2312449

a reintegração é uma forma de reingresso do servidor inativo e se consuma com a ocorrência de duas situações funcionais: pelo restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou pelo vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.

a estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, após o decurso de dois anos de efetivo exercício.

consoante à doutrina e à jurisprudência dominantes, a absolvição por falta/insuficiência de provas não pode impedir a Administração de chegar à conclusão diversa, se lhe bastar a prova produzida no processo administrativo.

há possibilidade de licença remunerada para concorrer às eleições de quem é portador de contrato temporário, uma vez que a Constituição Federal não se refere apenas aos estatutários ou celetistas, ocupantes de cargos ou empregos de caráter de permanência no serviço público.

extinto o cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado (Súmula do STF nº 22), sendo indispensável assegurar ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).