Questão 2312448 de Direito Administrativo - IBADE 2021

Questão

ID 2312448

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Acerca desta matéria, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessionária tem o dever de captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço público em razão da prestação ser feita por conta e risco da empresa contratada.
Alternativa B:
O contrato de concessão de serviços públicos pode ser celebrado com pessoas jurídicas, mas não com consórcios de empresas.
Alternativa C:
A concessionária assume o risco de causar prejuízo aos usuários do serviço ou de má execução da atividade ocasionada pela busca do lucro.
Alternativa D:
A lei não autoriza ao poder concedente delegar serviços públicos à Administração Indireta.
Alternativa E:
A encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, com a necessidade de concordância do particular.

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Questão 2312448

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