Questão 2312447

caberá à parte prejudicada indenizar, porque o dano ocorrido foi proveniente de dolo ou culpa, em homenagem a responsabilidade subjetiva do Estado.

cogita-se, em face do servidor, a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, se o militar agiu com dolo ou com culpa.

o Supremo Tribunal Federal admite que o prejudicado possa acionar, no polo passivo, o militar causador do dano.

admite-se o cabimento do litisconsórcio simultâneo entre o Estado e o servidor.

nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil em vigor.