Questão 2312439

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2312439

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

A Fazenda Estadual promoveu a cobrança administrativa de determinado contribuinte de direito, aduzindo que o cálculo do montante do débito respeitou os limites fixados na lei. De toda sorte, após o recolhimento do valor apontado como devido, o contribuinte verificou que houve um erro no referido cálculo, pretendo assim, ajuizar a ação de restituição do indébito tributário. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário.
Alternativa B:
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 03 (três) anos contados da constituição do crédito tributário.
Alternativa C:
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 02 (dois) anos contados da extinção do crédito tributário.
Alternativa D:
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da exclusão do crédito tributário.
Alternativa E:
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário.

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