Questão 2312412

Atenção: Nas questões de números 21 a 25 são apresentadas quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas. Para responder à Nas questões de números 21 a 25 são apresentadas quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas. Para responder à cada uma das questões, use a seguinte chave: cada uma das questões, use a seguinte chave:

SOMENTE estão corretas as assertivas
(A) II e IV. (B) I e II. (C) I e III. (D) I e IV. (E) II e III.

Processo administrativo.

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.