Questão 2312405

Atenção: Nas questões de números 21 a 25 são apresentadas quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas. Para responder à Nas questões de números 21 a 25 são apresentadas quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas. Para responder à cada uma das questões, use a seguinte chave: cada uma das questões, use a seguinte chave:

SOMENTE estão corretas as assertivas
(A) II e IV. (B) I e II. (C) I e III. (D) I e IV. (E) II e III.

Princípios da Administração Pública.

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.