Questão
ID 231237Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a relação Estado-Municípios na saúde do trabalhador (Decreto nº 6.906/2009), julgue:
I. Estado deve prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
II. Estado executa ações de forma suplementar se não houver estrutura municipal.
III. Estado detém competência exclusiva para inspeções, vedada atuação municipal.