Questão 2312347

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2312347

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEAP MG

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Segundo o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), acerca do Conselho Disciplinar, é correto afirmar que

Alternativa A:
possui a atribuição de apurar a ocorrência das faltas disciplinares cometidas por presos, não lhe competindo o julgamento e cominação das devidas sanções pelas faltas constatadas.
Alternativa B:
na impossibilidade de o servidor que presenciou a falta integrar o Conselho Disciplinar, a sua posição deve ser ocupada pelo servidor que classificou a falta.
Alternativa C:
é composto por, no mínimo, 03 (três) titulares, capazes e experientes, a saber: Presidente, Secretário e Defesa.
Alternativa D:
entre os membros que integram o Conselho Disciplinar, um deles, necessariamente, deve ter presenciado a falta cometida pelo preso.
Alternativa E:
é organizado pelo Diretor Geral da Unidade Prisional e destina-se ao processamento e julgamento das faltas disciplinares cometidas pelos presos, bem como à cominação das devidas sanções administrativas.