Questão 2312342

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2312342

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.

Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
Alternativa B:
Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.
Alternativa C:
Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
Alternativa D:
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
Alternativa E:
Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.

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