Questão
ID 2312331Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Habilitação
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferenças significativas em relação à Lei nº 8.666/1993. Acerca dessas diferenças, analise as afirmativas a seguir.
I. A regra geral da Lei nº 14.133/2021 é a de que a fase de habilitação precede à fase de julgamento.
II. As modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” não estão mais presentes na Lei nº 14.133/2021.
III. Foi incluído o “diálogo competitivo” como nova modalidade de licitação.
Está correto o que se afirma em