Questão 2312201

Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.

Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.

A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.