Questão 231212

Estabelecer normas suplementares sobre proteção e recuperação da saúde do trabalhador.

Fixar o salário mínimo profissional das categorias privadas.

Isentar empresas com mais de 500 funcionários da vigilância.

Substituir as NRs federais por normas estaduais mais flexíveis.

Homologar acordos coletivos trabalhistas no lugar dos sindicatos.