Questão
ID 2312023Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes medidas, exceto: