Questão
ID 2312008Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao cumprimento de penas no Brasil: