Questão
ID 2311874Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Município.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):