Questão 2311857

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2311857

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a competência dos Municípios, está incorreto:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa C:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa D:
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Alternativa E:
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, com supremacia, de forma independente e excludente da legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.