Questão 2311846

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2311846

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:

Alternativa A:
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus Serviços.
Alternativa B:
Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores.
Alternativa C:
Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, em locais públicos e particulares do Município.
Alternativa D:
Regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos, sujeitos ao poder de polícia do Município.
Alternativa E:
Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência.