Questão
ID 2311840Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
De acordo com a Constituição Federal, o fato de não poder ser criado no Brasil nenhum tributo sem lei anterior esta relacionado ao princípio da (o):