Questão
ID 2311779Disciplina: Direito Civil
Assunto: Territorialidade
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
De acordo com a Constituição Federal, o fato de o Brasil ter suas leis aplicadas somente na sua área geográfica está relacionado ao princípio da(o):